Versão: 27 de julho de 2026

Última atualização: 27 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Bravura, plataforma digital disponibilizada pela empresa inscrita no CNPJ sob o nº 47.479.259/0001-20, com sede em Lavras, Minas Gerais, doravante denominada “Bravura”. Ao criar uma conta, aceitar estes Termos ou utilizar as aplicações da Bravura, a pessoa usuária declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo. Caso a pessoa usuária utilize a aplicação em nome de uma empresa, declara possuir poderes para aceitar estes Termos e vincular essa empresa às obrigações aqui previstas.

1. Definições

Para estes Termos:

• Hub: plataforma Bravura Hub, disponível por aplicativo, navegador ou outros meios oficialmente disponibilizadas pela Bravura.

• Cliente: pessoa física ou jurídica que cria uma conta, inicia um teste ou contrata um plano do Hub.

• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o Hub.

• Empresa: organização cadastrada no Hub para reunir dados, equipe, catálogo e operações.

• Conteúdo do Cliente: informações inseridas no Hub pelo Cliente ou por seus Usuários, como receitas, insumos, custos, preços, clientes, eventos, propostas, contratos, listas de compras, imagens e logotipos.

• Plano: conjunto de funcionalidades, limites, preços e condições comerciais apresentado na página de assinatura ou no checkout.

• Serviços de Terceiros: soluções externas integradas ao Hub, como serviços de pagamento, autenticação, hospedagem, mapas, notificações e métricas.

2. Objeto e funcionalidades

O Bravura Hub é uma plataforma de gestão voltada principalmente a empresas e profissionais que atuam com bares, bebidas e eventos. Conforme o Plano contratado e a evolução do produto, o Hub pode permitir:

• cadastro de insumos, ingredientes, bebidas e fichas técnicas;

• estimativas de consumo, custos, preços e margens;

• criação e precificação de pacotes;

• gestão de empresas, integrantes e permissões;

• cadastro de clientes e eventos;

• criação, publicação e compartilhamento de propostas;

• criação de contratos e listas de compras;

• gestão de máquinas, cartões e operações relacionadas a bebidas;

• notificações, indicadores e outras ferramentas de apoio à gestão.

As funcionalidades e os limites disponíveis podem variar conforme o Plano, a plataforma, a localização e a fase de disponibilização do recurso.

3. Natureza da ferramenta

O Hub é uma ferramenta de organização, cálculo e apoio à decisão. Ele não substitui avaliação contábil, jurídica, fiscal, trabalhista, sanitária ou financeira feita por profissional qualificado. Estimativas de custo, consumo, quantidade, margem e rentabilidade dependem dos dados informados pelo Cliente. A Bravura não garante resultado comercial, lucro, venda, comparecimento, consumo ou execução de evento. O Cliente é o único responsável por:

• validar preços, quantidades, tributos, margens e condições comerciais;

• revisar propostas, listas, contratos e documentos antes do envio;

• negociar e cumprir obrigações assumidas com seus próprios clientes;

• cumprir normas fiscais, consumeristas, trabalhistas, sanitárias e de comercialização de bebidas;

• manter licenças, autorizações e registros exigidos para sua atividade.

4. Elegibilidade

O Hub é destinado a pessoas com pelo menos 18 anos. Ao utilizar o Hub, o Usuário declara:

• possuir capacidade legal para aceitar estes Termos;

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

• não estar impedido por lei ou contrato de utilizar os Serviços;

• possuir autorização da Empresa quando acessar o Hub em nome dela.

5. Cadastro e segurança da conta

O Usuário deve proteger suas credenciais e não compartilhar senha ou códigos de autenticação. O Cliente é responsável pelas ações realizadas por pessoas autorizadas em sua Empresa, inclusive por convites, permissões e remoções de integrantes. O Cliente deve comunicar imediatamente à Bravura qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credencial ou uso não autorizado. A Bravura poderá solicitar confirmação de identidade, propriedade da conta ou poderes de representação para proteger o Cliente, os titulares de dados e a plataforma.

6. Administração da Empresa e integrantes

O criador ou administrador de uma Empresa pode conceder diferentes permissões a outros Usuários. Cabe ao administrador:

• convidar apenas pessoas autorizadas;

• conceder o menor nível de acesso necessário;

• revisar periodicamente as permissões;

• remover o acesso de ex-integrantes ou prestadores;

• assegurar que o uso da equipe respeite estes Termos.

Em disputas internas sobre controle de uma Empresa, a Bravura poderá suspender temporariamente alterações sensíveis e solicitar documentos que demonstrem representação ou titularidade.

7. Teste gratuito

A Bravura poderá oferecer período de teste ou exploração gratuita, com duração, funcionalidades e limites informados na aplicação ou na oferta aplicável. Salvo quando a oferta e o checkout informarem expressamente o contrário:

• o teste não garante acesso permanente às funcionalidades;

• a Bravura poderá limitar recursos ou quantidade de registros;

• o acesso a funcionalidades pagas poderá ser bloqueado ao fim do período;

• iniciar um teste não garante manutenção futura do mesmo preço ou Plano.

Caso um teste exija forma de pagamento e seja convertido automaticamente em assinatura, essa condição, a data e o valor da primeira cobrança deverão ser apresentados antes da confirmação.

8. Planos, preços e cobrança

Os preços, limites, tributos aplicáveis, ciclo de cobrança e funcionalidades de cada Plano são os apresentados na oferta e no checkout no momento da contratação. As assinaturas podem possuir cobrança mensal, anual ou em outra periodicidade informada antes da compra. Enquanto não houver cancelamento, a assinatura será renovada conforme o ciclo contratado. Os pagamentos podem ser processados pela Stripe ou por outro provedor indicado no checkout. O uso do provedor também está sujeito aos termos e políticas dele. O Cliente autoriza a cobrança recorrente do valor informado no checkout até o cancelamento da assinatura. Se uma cobrança falhar, a Bravura ou o provedor de pagamento poderá:

• realizar novas tentativas;

• solicitar atualização da forma de pagamento;

• limitar ou suspender funcionalidades pagas;

• encerrar a assinatura após o período de regularização aplicável.

9. Alteração de preço e de Plano

A Bravura poderá atualizar preços, limites ou composição dos Planos. Alterações que afetem uma assinatura vigente serão comunicadas com antecedência adequada e passarão a valer, em regra, em uma renovação futura, respeitados a oferta contratada e os direitos previstos em lei. Upgrades podem produzir efeitos imediatos, conforme informado antes da confirmação. Downgrades podem ser agendados para o próximo ciclo. Quando um downgrade reduzir limites, o Cliente poderá precisar excluir ou ajustar dados antes da mudança. A Bravura não excluirá conteúdo ativo apenas para adequá-lo automaticamente a um Plano menor sem informação ou fundamento adequado.

10. Cancelamento e reembolso

O Cliente poderá solicitar o cancelamento pelos recursos disponibilizados na aplicação ou pelo canal de suporte. Salvo quando a oferta ou a legislação determinar outra regra:

• o cancelamento impede novas renovações;

• o acesso pago permanece até o final do período já contratado;

• não há reembolso proporcional por período parcialmente utilizado;

• valores vencidos antes do cancelamento continuam devidos.

Direitos obrigatórios, inclusive eventual direito de arrependimento quando aplicável a uma relação de consumo, permanecem preservados. Pedidos excepcionais de reembolso serão analisados conforme a legislação, a oferta contratada e as circunstâncias da cobrança.

11. Conteúdo do Cliente

O Cliente mantém os direitos que possui sobre seu Conteúdo. O Cliente concede à Bravura uma licença limitada, não exclusiva e válida durante a prestação dos Serviços para hospedar, copiar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo somente na medida necessária para:

• operar as funcionalidades solicitadas;

• gerar documentos, cálculos e links autorizados;

• manter segurança, backups e continuidade do serviço;

• prestar suporte;

• cumprir obrigações legais.

Essa licença não transfere à Bravura a propriedade de receitas, marcas, listas de clientes, preços, propostas ou demais informações comerciais do Cliente. O Cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre os conteúdos que inserir, incluindo imagens, marcas, textos e dados de terceiros.

12. Dados pessoais inseridos pelo Cliente

Ao cadastrar dados de clientes finais, colaboradores, fornecedores ou outros terceiros, o Cliente é responsável por:

• definir a finalidade e a base legal do tratamento;

• fornecer os avisos de privacidade necessários;

• coletar apenas dados pertinentes;

• respeitar direitos dos titulares;

• não inserir dados sensíveis desnecessários;

• orientar seus Usuários sobre o uso adequado das informações.

Nessas operações, a Bravura normalmente atua como operadora, tratando os dados em nome do Cliente para prestar o serviço. Os papéis e tratamentos são detalhados na Política de Privacidade.

13. Propostas, documentos e links públicos

O Hub pode permitir a publicação de propostas ou páginas acessíveis por link. O Cliente é responsável por:

• revisar o conteúdo antes da publicação;

• escolher os destinatários;

• evitar dados pessoais ou confidenciais desnecessários;

• controlar a distribuição do link;

• revogar ou substituir o acesso quando necessário.

Pessoas que possuam o link podem conseguir visualizar o conteúdo enquanto ele estiver ativo. A Bravura não controla encaminhamentos feitos pelo Cliente ou por seus destinatários. Documentos gerados pelo Hub são modelos editáveis e devem ser revisados pelo Cliente. A Bravura não presta assessoria jurídica e não garante que um modelo seja suficiente para todo tipo de negócio ou evento.

14. Uso aceitável

É proibido:

• usar o Hub para finalidade ilegal, fraudulenta ou abusiva;

• violar direitos de terceiros;

• cadastrar conteúdo malicioso, discriminatório ou ilícito;

• tentar acessar conta, Empresa, código, infraestrutura ou dados sem autorização;

• contornar limites, cobranças ou mecanismos de segurança;

• executar varreduras, testes de invasão ou automações não autorizadas;

• sobrecarregar ou prejudicar a disponibilidade do serviço;

• revender, sublicenciar ou copiar o Hub sem autorização;

• utilizar o Hub para enviar spam ou comunicações ilegais;

• inserir dados pessoais obtidos de forma ilícita.

15. Propriedade intelectual da Bravura

A Bravura, o Hub, sua marca, identidade visual, código, interfaces, documentação, componentes e conteúdos próprios pertencem à Bravura ou a seus licenciantes. Durante a vigência da conta, a Bravura concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar o Hub em suas atividades profissionais, conforme o Plano contratado. Nenhuma disposição autoriza engenharia reversa, cópia do código, uso indevido da marca ou exploração não autorizada da tecnologia.

16. Serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de Serviços de Terceiros, como autenticação, pagamentos, hospedagem, mapas, notificações e análise de uso. A Bravura seleciona e integra esses fornecedores para operar o Hub, mas indisponibilidades, alterações ou falhas externas podem afetar temporariamente determinadas funcionalidades. Links para sites externos não significam endosso de todo o conteúdo ou das práticas desses terceiros.

17. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Bravura busca manter o Hub disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer:

• manutenções programadas ou emergenciais;

• atualizações de segurança;

• indisponibilidades de fornecedores;

• interrupções por internet, dispositivo ou configuração do Cliente;

• alterações necessárias para preservar a plataforma.

O suporte é prestado pelos canais e horários divulgados no Hub ou no site. Níveis específicos de serviço somente se aplicam quando contratados por escrito.

18. Suspensão e encerramento

A Bravura poderá limitar, suspender ou encerrar acesso quando houver:

• violação destes Termos;

• inadimplência;

• risco de segurança ou fraude;

• uso que prejudique terceiros ou a plataforma;

• obrigação legal ou ordem de autoridade;

• descontinuação do serviço.

Quando possível e seguro, a Bravura comunicará o motivo e oferecerá oportunidade de regularização. O Cliente pode encerrar sua conta pelos recursos disponíveis ou solicitar auxílio ao suporte. O encerramento da conta não elimina obrigações financeiras anteriores.

19. Dados após o encerramento

Antes de solicitar a exclusão definitiva, o Cliente deve guardar os documentos e dados que precise conservar. Após o encerramento:

• o acesso pode ser limitado ou desativado;

• dados podem ser mantidos temporariamente para segurança, recuperação, cumprimento legal, prevenção a fraude ou exercício de direitos;

• dados sob obrigação legal podem ser conservados pelo prazo aplicável;

• cópias em backup serão eliminadas conforme o ciclo técnico de retenção.

Os detalhes estão na Política de Privacidade.

20. Confidencialidade

A Bravura tratará como confidenciais as informações comerciais não públicas do Cliente e adotará medidas razoáveis para restringir seu acesso. Não são confidenciais informações que:

• já eram públicas sem violação destes Termos;

• foram obtidas legitimamente de terceiro;

• foram desenvolvidas de forma independente;

• precisem ser divulgadas por lei ou ordem de autoridade.

21. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação da lei ou destes Termos, observados os limites permitidos pela legislação. A Bravura não responde por:

• decisões comerciais baseadas em dados incorretos inseridos pelo Cliente;

• obrigações assumidas entre o Cliente e seus próprios consumidores;

• uso indevido por Usuários autorizados pelo Cliente;

• conteúdo, preços, contratos ou propostas criados pelo Cliente;

• falhas de equipamento, internet ou Serviços de Terceiros fora de seu controle razoável;

• lucros esperados ou oportunidades não concretizadas, salvo quando a lei não permitir essa limitação.

Nenhuma limitação destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

22. Comunicações

A Bravura pode enviar comunicações operacionais sobre:

• segurança e acesso à conta;

• assinatura e pagamentos;

• alterações relevantes no serviço;

• manutenção;

• suporte;

• mudanças nestes Termos ou na Política de Privacidade.

Comunicações de marketing, quando houver, respeitarão as preferências e as bases legais aplicáveis.

23. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais, de segurança ou do produto. A versão e a data da atualização serão informadas no início do documento. Mudanças materiais serão comunicadas por meio adequado e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a entrada em vigor de uma alteração válida representa aceitação quando permitido por lei.

24. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável pelo canal de suporte antes de iniciar disputa judicial. Fica eleito o foro de Lavras/MG, salvo competência legal obrigatória ou direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio.

25. Disposições gerais

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuarão vigentes. A tolerância a uma violação não representa renúncia de direito. O Cliente não pode transferir sua conta ou estes Termos sem autorização da Bravura. A Bravura poderá transferir a operação do Hub em reorganização societária, venda do negócio ou sucessão, respeitando a legislação e os direitos dos titulares.

26. Contato

Responsável: 47.479.259 Igor Enrick de Carvalho

CNPJ: 47.479.259/0001-20

Localidade: Lavras, Minas Gerais, Brasil

E-mail: suporte@elbravura.com